AREsp 2782131 - DECISAO

AREsp 2782131 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrada excepcionalidade (vício manifesto) quanto ao quantum indenizatório de R$ 20.000,00, que foi considerado moderado pela instância ordinária e proporcional à gravidade do dano, grau de culpa e capacidade das partes.

Parties
Agravante (recorrente): LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrada excepcionalidade (vício manifesto) quanto ao quantum indenizatório de R$ 20.000,00, que foi considerado moderado pela instância ordinária e proporcional à gravidade do dano, grau de culpa e capacidade das partes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.