AREsp 2698025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) o Tema 1.198/STJ, que trata de litigância predatória, não foi analisado pelo Tribunal de origem, tornando inviável o sobrestamento por ausência de prequestionamento; (2) as alegações versam reexame de matéria fático-probatória (descrição dos vícios, interesse de agir, inépcia da inicial), obstado pela Súmula 7/STJ; e (3) a exigência de prévio requerimento administrativo é desproporcional em casos de reparação por vícios de construção, aplicando-se a orientação da Súmula 83/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência patente do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Litigância Predatória +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ (litigância predatória)
  2. 2 insusceptibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo em ações por vícios de construção (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) o Tema 1.198/STJ, que trata de litigância predatória, não foi analisado pelo Tribunal de origem, tornando inviável o sobrestamento por ausência de prequestionamento; (2) as alegações versam reexame de matéria fático-probatória (descrição dos vícios, interesse de agir, inépcia da inicial), obstado pela Súmula 7/STJ; e (3) a exigência de prévio requerimento administrativo é desproporcional em casos de reparação por vícios de construção, aplicando-se a orientação da Súmula 83/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência patente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.