AREsp 2829319 - DECISAO

AREsp 2829319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF), sendo mantidos os entendimentos do Tribunal de origem sobre CDC, culpa exclusiva da vendedora, dano moral e devolução integral dos valores.

Parties
Agravante: BRDU URBANISMO S/A; Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Juros De Mora Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRDU URBANISMO S/A

Agravante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Compatibilidade entre cláusula penal e indenização suplementar/arras (art. 420 CC)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de loteamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF), sendo mantidos os entendimentos do Tribunal de origem sobre CDC, culpa exclusiva da vendedora, dano moral e devolução integral dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.