AREsp 2843720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência busca, em essência, reexame do valor da indenização e dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO DONIZETE ROVARI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Penal Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LEANDRO DONIZETE ROVARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 necessidade de fundamentação clara, direta e particularizada para fins de Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência busca, em essência, reexame do valor da indenização e dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.