AREsp 2824205 - DECISAO

AREsp 2824205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas quanto à alegada ultra petita e ao quantum dos danos morais dependem de reexame do suporte fático-probatório e de interpretação da petição inicial em seus termos, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se entendimento de que não houve violação da congruência e majoraram-se honorários advocatícios para 18% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido no mérito de conhecer do especial
Legal Topics
Danos Morais, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Congruência/ultra Petita, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Hipervulnerabilidade Do Idoso Congruência/ultra Petita Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da congruência/ultra petita quanto ao valor da condenação
  2. 2 ônus da prova sobre contratos celebrados por telefone
  3. 3 proteção ao consumidor idoso e hipervulnerabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas quanto à alegada ultra petita e ao quantum dos danos morais dependem de reexame do suporte fático-probatório e de interpretação da petição inicial em seus termos, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se entendimento de que não houve violação da congruência e majoraram-se honorários advocatícios para 18% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido no mérito de conhecer do especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação