AREsp 2793423 - DECISAO

AREsp 2793423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o atraso na entrega do imóvel foi excessivo (período de 29/05/2014 a 09/11/2015, 529 dias), circunstância excepcional que extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, justificando a reparação por danos morais; ademais, a manutenção do percentual de 1% ao mês previsto na cláusula contratual e a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 83) afastaram a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Multa Compensatória, Rescisão Contratual, Cláusula Penal Contratual, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Multa Compensatória Rescisão Contratual Cláusula Penal Contratual +1 more

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral
  2. 2 admissibilidade e cabimento do recurso especial
  3. 3 julgamento extra petita quanto à declaração de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o atraso na entrega do imóvel foi excessivo (período de 29/05/2014 a 09/11/2015, 529 dias), circunstância excepcional que extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, justificando a reparação por danos morais; ademais, a manutenção do percentual de 1% ao mês previsto na cláusula contratual e a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 83) afastaram a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.