AREsp 2825580 - DECISAO

Não há comprovação nos autos de danos morais ou materiais; o Tribunal formou sua convicção com base no conjunto probatório e na perícia, entendendo inexistente necessidade de acesso à unidade para manutenção ao longo de quase nove anos; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: FELIPE ROCHA SIQUEIRA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Danos Materiais, Prova Pericial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

FELIPE ROCHA SIQUEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Configuração de danos morais e materiais pela instalação de caixas elétricas em área privativa
2 Vinculação do juiz ao laudo pericial
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não se majoram os honorários sucumbenciais nesta oportunidade (fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC).