AREsp 2851701 - DECISAO

AREsp 2851701 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a questão invocada quanto ao art. 485, VI, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos declaratórios, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar reexame pelo STJ (Súmula 7), e a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Plano De Saúde Recusa De Cobertura Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir) e falta de prequestionamento
  2. 2 alegação de excesso no quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a questão invocada quanto ao art. 485, VI, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos declaratórios, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar reexame pelo STJ (Súmula 7), e a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.