AREsp 2843568 - DECISAO

AREsp 2843568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegada ausência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c mostrou falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: CAMBOINHAS INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAMBOINHAS INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a pretensão de divergência jurisprudencial (alínea c) é conhecida quando o reexame implicaria reavaliação fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegada ausência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c mostrou falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC