AREsp 2856629 - DECISAO

AREsp 2856629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o exame do recurso exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (verificação da existência de notificação e da caracterização do dano moral), e o tribunal de origem adequadamente concluiu pela nulidade da rescisão por ausência de notificação e pela manutenção da indenização de R$ 6.000,00 por ofendido como razoável.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Notificação Do Beneficiário, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Danos Morais Rescisão Contratual Contrato Coletivo De Plano De Saúde Notificação Do Beneficiário Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão de contrato de plano de saúde por falta de notificação do beneficiário
  2. 2 caracterização de ato ilícito e responsabilidade civil (dano moral)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o exame do recurso exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (verificação da existência de notificação e da caracterização do dano moral), e o tribunal de origem adequadamente concluiu pela nulidade da rescisão por ausência de notificação e pela manutenção da indenização de R$ 6.000,00 por ofendido como razoável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.