AREsp 2839616 - DECISAO

AREsp 2839616 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o conhecimento e o provimento das matérias suscitadas exigiriam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Obra, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Vícios Construtivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Obra Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Vícios Construtivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 caráter indenizatório do dano moral em razão de atraso na entrega de obra
  3. 3 restituição da comissão de corretagem e previsão contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o conhecimento e o provimento das matérias suscitadas exigiriam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.