AREsp 2831557 - DECISAO

AREsp 2831557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não indicou circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral, divergindo da jurisprudência do STJ que exige demonstração de violação a direitos da personalidade; assim, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: Jardim das Palmeiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Agravado: José Humberto Vieira de Pontes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Agravo

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Parties

Jardim das Palmeiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

José Humberto Vieira de Pontes Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Distinção entre dano material e dano moral em caso de atraso contratual
  3. 3 Exigência de circunstâncias excepcionais para dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não indicou circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral, divergindo da jurisprudência do STJ que exige demonstração de violação a direitos da personalidade; assim, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
  • Intimem-se.