AREsp 2855947 - DECISAO

AREsp 2855947 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o pedido de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e circunstâncias do caso), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor de R$5.000,00 por considerar sua razoabilidade diante da inexistência de dano estético comprovada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR CELESTINO TEIXEIRA; Agravada/recorrida: Fogaça e Ribeiro Enxovais LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Indenização, Acidente De Trânsito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Indenização Acidente De Trânsito Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

OSMAR CELESTINO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Fogaça e Ribeiro Enxovais LTDA-ME

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o pedido de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e circunstâncias do caso), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor de R$5.000,00 por considerar sua razoabilidade diante da inexistência de dano estético comprovada nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.