AREsp 2828053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao avaliar o acervo probatório, considerou abusiva a negativa de cobertura e declarou indenização por danos morais em razão da emergência do procedimento; para contrariar tais conclusões seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte reconhece indenização quando a recusa de cobertura agrava a condição do usuário.

Parties
Agravante: SAÚDE SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Contrato De Plano De Saúde Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

SAÚDE SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais perante negativa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial ante Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao avaliar o acervo probatório, considerou abusiva a negativa de cobertura e declarou indenização por danos morais em razão da emergência do procedimento; para contrariar tais conclusões seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte reconhece indenização quando a recusa de cobertura agrava a condição do usuário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.