AREsp 2805430 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, matéria constitucio nal (art. 5º, V) não é conhecida pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. Não se verificou excesso ou ínfima quantia nos valores fixados que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Autor: UBER; Réu: taxista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Legítima Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Danos Estéticos Lucros Cessantes Legítima Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UBER

Autor

taxista

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, matéria constitucio nal (art. 5º, V) não é conhecida pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. Não se verificou excesso ou ínfima quantia nos valores fixados que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente.