AREsp 2838737 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento das teses da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou fatos e provas e fixou indenização de R$ 10.000,00 por dano moral em valor que considerou adequado e suficiente.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Por Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de área de lazer
  2. 2 legitimidade da construtora para responder nos termos do CDC (art. 7º)
  3. 3 prova do dano e vedação de presunção do dano (arts. 186 e 944 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento das teses da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou fatos e provas e fixou indenização de R$ 10.000,00 por dano moral em valor que considerou adequado e suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.