AREsp 2787083 - DECISAO

AREsp 2787083 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário (Súmula 83) e ao termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54).

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Pensão Vitalícia Juros Moratórios Quantum Indenizatório Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário (Súmula 83) e ao termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54).

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.