AREsp 2829007 - DECISAO

AREsp 2829007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e por impossibilidade de revisão da interpretação contratual e da valoração fático-probatória na via especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de exclusão expressa na apólice, de modo que a cobertura de danos corporais abrange danos morais (Súmula 402/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Seguro, Cláusula Excludente, Indenização DPVAT, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 402 do STJ sobre cobertura de danos morais em contrato de seguro por danos pessoais
  2. 2 existência de cláusula expressa de exclusão de danos morais na apólice
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e por impossibilidade de revisão da interpretação contratual e da valoração fático-probatória na via especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de exclusão expressa na apólice, de modo que a cobertura de danos corporais abrange danos morais (Súmula 402/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.