AREsp 2326677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de montagem ou indícios que vinculassem o agravante a crime organizado e entendeu que as manifestações noticiosas e críticas não extrapolaram o direito de informar ou invadiam a esfera íntima, não configurando os requisitos dos arts. 187 e 927 do Código Civil para responsabilização civil. Ademais, a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se mostrou cabível de forma automática, exigindo decisão fundamentada que não...

Parties
Agravante: GERDINALDO QUICHABA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão, Direito À Informação, Honra E Imagem
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Liberdade De Expressão Direito À Informação +1 more

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Parties

GERDINALDO QUICHABA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de dano moral em razão de matéria jornalística
  3. 3 conflito entre liberdade de expressão e direito à inviolabilidade da honra e imagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de montagem ou indícios que vinculassem o agravante a crime organizado e entendeu que as manifestações noticiosas e críticas não extrapolaram o direito de informar ou invadiam a esfera íntima, não configurando os requisitos dos arts. 187 e 927 do Código Civil para responsabilização civil. Ademais, a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se mostrou cabível de forma automática, exigindo decisão fundamentada que não...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil (imposição de multa não automática).