AREsp 2829635 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem (notadamente sobre a responsabilidade da plataforma e a avaliação probatória de que a motorista estava em serviço), seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o montante indenizatório inseriu-se nos parâmetros jurisprudenciais aceitos pela Corte, não havendo demonstração de ofensa a direito federal que justificasse reforma.

Parties
Autor: Maria Elizabeth de Oliveira Araújo; Autor: Alberto Francisco Araújo; Autor: Adriana Oliveira Araújo de Souza; Réu: 99 Tecnologia Ltda.; Réu: Movida Locação de Veículos S. A.; Réu: Elvanira Leite dos Santos Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva De Plataforma Digital, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva De Plataforma Digital Quantum Indenizatório Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Maria Elizabeth de Oliveira Araújo

Autor

Alberto Francisco Araújo

Autor

Adriana Oliveira Araújo de Souza

Autor

99 Tecnologia Ltda.

Réu

Movida Locação de Veículos S. A.

Réu

Elvanira Leite dos Santos Rosa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da plataforma de transporte por aplicativo
  2. 2 responsabilidade solidária entre motorista e plataforma
  3. 3 necessidade de prova de que o motorista estava em trabalho para imputar responsabilidade à plataforma

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem (notadamente sobre a responsabilidade da plataforma e a avaliação probatória de que a motorista estava em serviço), seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o montante indenizatório inseriu-se nos parâmetros jurisprudenciais aceitos pela Corte, não havendo demonstração de ofensa a direito federal que justificasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.