AREsp 2223066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a alegação sobre a participação da Caixa, a CEF manifestou não ter interesse em integrar a lide, não se caracterizou litisconsórcio necessário, o art. 9º da Lei 11.977/2009 não foi prequestionado e, quanto ao dano moral, a constatação de atraso prolongado e da ausência de comprovação de entrega até a sentença configurou circunstância específica apta a justificar a indenização, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Fibra Construtora e Incorporadora LTDA; Agravada: Maria Giselda de Mendonça Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fibra Construtora e Incorporadora LTDA

Agravante

Maria Giselda de Mendonça Medeiros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pretensa necessidade de integração da Caixa Econômica Federal com base no art. 9º da Lei 11.977/2009 e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil por presunção de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a alegação sobre a participação da Caixa, a CEF manifestou não ter interesse em integrar a lide, não se caracterizou litisconsórcio necessário, o art. 9º da Lei 11.977/2009 não foi prequestionado e, quanto ao dano moral, a constatação de atraso prolongado e da ausência de comprovação de entrega até a sentença configurou circunstância específica apta a justificar a indenização, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • maiorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra a recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se