AREsp 2848547 - DECISAO

AREsp 2848547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particulizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e, ainda, não há hipótese de revisão por simples reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Proporcionalidade Na Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Proporcionalidade Na Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187 e 927, parágrafo único)
  2. 2 necessidade de redução do valor da indenização por danos morais por suposta desproporcionalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particulizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e, ainda, não há hipótese de revisão por simples reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.