AREsp 2817765 - DECISAO

AREsp 2817765 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este condenou ao pagamento de danos morais com fundamento em mero atraso na entrega do imóvel sem demonstrar circunstâncias excepcionais a ensejar lesão extrapatrimonial, em dissenso com a jurisprudência consolidada do STJ; por outro lado, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração ao reconhecer que o intuito de prequestionamento não é protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: PATRIMAR ENGENHARIA LTDA; Parte Autora / Agravada: Tatiana Maria Lira Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

PATRIMAR ENGENHARIA LTDA

Agravante / Recorrente

Tatiana Maria Lira Pacheco

Parte Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Violação dos arts. 186, 187 e 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC e incidência de multa por embargos de declaração com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este condenou ao pagamento de danos morais com fundamento em mero atraso na entrega do imóvel sem demonstrar circunstâncias excepcionais a ensejar lesão extrapatrimonial, em dissenso com a jurisprudência consolidada do STJ; por outro lado, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração ao reconhecer que o intuito de prequestionamento não é protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais.
  • Afastar a multa de 2% aplicada em razão dos embargos de declaração.