REsp 2165782 - DECISAO

REsp 2165782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte exige comprovação de circunstâncias excepcionais para a caracterização de dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel; como o acórdão recorrido não demonstrou tais circunstâncias aptas a configurar lesão extrapatrimonial, o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Cláusula Penal Moratória, Indexadores (incc/inpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Cláusula Penal Moratória +1 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de dano material (aluguel/lucros cessantes)
  3. 3 Aplicação de indexadores (INCC durante tolerância e INPC após)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte exige comprovação de circunstâncias excepcionais para a caracterização de dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel; como o acórdão recorrido não demonstrou tais circunstâncias aptas a configurar lesão extrapatrimonial, o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação por danos morais.
  • Intimem-se.