AREsp 2849255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral, e pela inexistência de identidade fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE SERGIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Médica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Médica Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE SERGIPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por suposta negligência, imprudência ou imperícia no tratamento médico
  2. 2 comprovação de dano efetivo e nexo causal
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral, e pela inexistência de identidade fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.