AREsp 2832656 - DECISAO

AREsp 2832656 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais pela instância ordinária não se mostrou irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar sua revisão excepcional pelo STJ. Ademais, o Tribunal a quo considerou configurado o dano moral ante o cancelamento indevido do plano, risco à saúde da autora idosa e fraude por terceiros.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Cancelamento De Plano De Saúde, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Cancelamento De Plano De Saúde Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de cancelamento indevido de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais pela instância ordinária não se mostrou irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar sua revisão excepcional pelo STJ. Ademais, o Tribunal a quo considerou configurado o dano moral ante o cancelamento indevido do plano, risco à saúde da autora idosa e fraude por terceiros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.