AREsp 2796499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que considerou não configurado dano moral em razão de atraso de aproximadamente seis meses e que procedeu ao ajuste dos lucros cessantes e da distribuição das sucumbências, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão de rever a proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Marcos Ignez de Souza; Autor: Isaura Maria do Nascimento; Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda.; Réu: SPE SCP - Jacarepaguá I Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Por Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Marcos Ignez de Souza

Autor

Isaura Maria do Nascimento

Autor

Construtora Sá Cavalcante Ltda.

Réu

SPE SCP - Jacarepaguá I Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Por Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Critérios de quantificação de lucros cessantes
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que considerou não configurado dano moral em razão de atraso de aproximadamente seis meses e que procedeu ao ajuste dos lucros cessantes e da distribuição das sucumbências, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão de rever a proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra as agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC