AREsp 2790582 - DECISAO

AREsp 2790582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração da falha na prestação do serviço, a responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia de consumo e a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais; verificou-se ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: HELIO FARIA LOPES; Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A; Segunda Ré: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

HELIO FARIA LOPES

Autor

CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A

Agravante

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração da falha na prestação do serviço, a responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia de consumo e a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais; verificou-se ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se