AREsp 2731010 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não indicou, com precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência nas razões recursais e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, de modo que sua decisão foi mantida.

Parties
Agravante: DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Diligências Protelatórias, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Penal (processo Penal) Danos Morais Cerceamento De Defesa Diligências Protelatórias Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência da perícia para comprovação da extensão dos danos
  3. 3 quantificação dos danos morais e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não indicou, com precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência nas razões recursais e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, de modo que sua decisão foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).