AREsp 2872429 - DECISAO

AREsp 2872429 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, por deficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (insuficiente cotejo analítico e falta de indicação precisa dos dispositivos federais), bem como por inadequação para discutir o Tema 938 quando não demonstrada violação de lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 938 STJ, Art. 490 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Registral/notarial Danos Morais Vícios Construtivos Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c' da CF/88)
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 possibilidade de cobrança de serviços de despachante e emolumentos cartorários (Tema 938/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, por deficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (insuficiente cotejo analítico e falta de indicação precisa dos dispositivos federais), bem como por inadequação para discutir o Tema 938 quando não demonstrada violação de lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial