AREsp 2863682 - DECISAO

AREsp 2863682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito estadual, o tribunal considerou comprovado o dano moral em razão dos descontos de R$ 113,50 e R$ 203,55 sobre benefício previdenciário, e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 Comprovação do dano moral e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito estadual, o tribunal considerou comprovado o dano moral em razão dos descontos de R$ 113,50 e R$ 203,55 sobre benefício previdenciário, e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.