AREsp 2656616 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu a sentença quanto ao valor do dano moral porque a jurisprudência do STJ entende que o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo e o juiz pode arbitrar montante diverso sem que isso configure julgamento extra petita; assim, a decisão do Tribunal de Justiça que reduziu a condenação para o limite do pedido contrariou a jurisprudência superior e foi reformada.

Parties
Agravante: VANIA RODRIGUES DE ANDRADE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido, Restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença quanto ao valor fixado a título de dano moral.
Legal Topics
Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Julgamento Extra Petita Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VANIA RODRIGUES DE ANDRADE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido, Restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita ao arbitrar valor de danos morais superior ao pedido inicial
  2. 2 vinculação do juiz ao valor meramente estimativo constante na petição inicial
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre quantificação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença quanto ao valor do dano moral porque a jurisprudência do STJ entende que o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo e o juiz pode arbitrar montante diverso sem que isso configure julgamento extra petita; assim, a decisão do Tribunal de Justiça que reduziu a condenação para o limite do pedido contrariou a jurisprudência superior e foi reformada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença quanto ao valor fixado a título de dano moral.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o restabelecimento da sentença quanto ao valor fixado a título de dano moral.