AREsp 2873409 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a configuração do dano moral e a fixação do valor em R$ 10.000,00 decorrem de valoração soberana de fatos e provas pela instância de origem, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de excepcionalidade que tornasse o quantum irrisório ou exorbitante; o pedido de caracterização de litigância de má-fé também não merece provimento por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração do dano moral
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a configuração do dano moral e a fixação do valor em R$ 10.000,00 decorrem de valoração soberana de fatos e provas pela instância de origem, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de excepcionalidade que tornasse o quantum irrisório ou exorbitante; o pedido de caracterização de litigância de má-fé também não merece provimento por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.