REsp 2180939 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria a reanálise de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que é vedado ao STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta a incidência da Súmula 7.
- Parties
- Recorrente: JOSIANE FERREIRA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Contrato, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Case Brief
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Parties
JOSIANE FERREIRA RAMOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de indenização por danos morais decorrentes de recusa de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica
- 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e valoração de cláusulas contratuais em recurso especial
- 3 alegação de divergência jurisprudencial baseada no Tema 1.069 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria a reanálise de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que é vedado ao STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta a incidência da Súmula 7.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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