AREsp 2862096 - DECISAO

AREsp 2862096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATOR ICONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

FATOR ICONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega de imóvel, por si, enseja dano moral indenizável
  2. 2 se a indicação genérica de dispositivo legal (arts. 884 e 944 CC) constitui comando normativo suficiente para sustentar o recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 se a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.