REsp 2131194 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento Conhecimento Parcial E Não Provimento Em Parte

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA para responder por indenização de agente de saúde
2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (teoria da actio nata)
3. 3 configuração do dano moral por contaminação comprovada em laudo laboratorial mesmo sem doença manifesta

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento na extensão apreciada, por entender que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo; que não ocorreu a prescrição porque o termo inicial do prazo prescricional se dá quando há ciência inequívoca do dano em toda sua extensão (momento em que há laudo laboratorial comprovando contaminação), conforme Tema 1023/STJ; que o dano moral está configurado pela comprovação laboratorial de contaminação sanguínea por DDT mesmo na ausência de doença manifesta; e que os juros moratórios incidem desde o evento danoso (data do conhecimento/lau do), majorando-se honorários em 10% quando já fixados anteriormente, nos termos do...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça).