REsp 2185409 - DECISAO
O acórdão recorrido concluiu pela existência e validade do contrato eletrônico com base em prova documental e autenticação por selfie, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MARIA ENILZA SANTOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica/biometria Facial, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIA ENILZA SANTOS DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Presunção de veracidade de contrato eletrônico quando comprovados logs, data/hora, IP, localização e autenticação por selfie
- 2 Ônus da instituição financeira quanto à prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu pela existência e validade do contrato eletrônico com base em prova documental e autenticação por selfie, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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