AREsp 2864011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e motivados, formou convicção a partir do conjunto probatório nos termos do art. 371 do CPC e, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso não há omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na valoração da prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conflito entre direito à liberdade de expressão e responsabilidade civil por mensagens em grupo de WhatsApp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e motivados, formou convicção a partir do conjunto probatório nos termos do art. 371 do CPC e, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso não há omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.