AREsp 2878512 - DECISAO

AREsp 2878512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, por não se configurar hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justificasse reavaliação do quantum indenizatório; o Tribunal de origem adequadamente reduziu a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não havendo similitude fática entre os julgados apontados, a alínea c do art.105, III da CF/88 também não autoriza o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI DOS SANTOS; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Em Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Fraude Em Contratos Bancários Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAR PERONI BERGAMASCHI DOS SANTOS

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, por não se configurar hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justificasse reavaliação do quantum indenizatório; o Tribunal de origem adequadamente reduziu a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não havendo similitude fática entre os julgados apontados, a alínea c do art.105, III da CF/88 também não autoriza o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.