AREsp 2759291 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abuso da liberdade de informação pela emissora, baseando-se em prova de que a recorrida não foi citada nas investigações; por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ não reexaminou os fatos (Súmula 7/STJ) e manteve o valor indenizatório por não ser irrisório nem exorbitante. Todavia, aplicando a Súmula 362/STJ, o STJ deu parcial provimento para determinar que a correção monetária incida desde a data do novo arbitramento constante do acórdão que majorou o quantum (fls. 4.838/4.851).

Parties
Recorrente/agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido/recorrida: MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Determina Termo Inicial Da Correção Monetária)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão E Informação, Responsabilidade Civil, Correção Monetária, Quantum Indenizatório
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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente/agravante

MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Determina Termo Inicial Da Correção Monetária)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abuso da liberdade de expressão e responsabilização por danos morais decorrente de matéria jornalística
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abuso da liberdade de informação pela emissora, baseando-se em prova de que a recorrida não foi citada nas investigações; por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ não reexaminou os fatos (Súmula 7/STJ) e manteve o valor indenizatório por não ser irrisório nem exorbitante. Todavia, aplicando a Súmula 362/STJ, o STJ deu parcial provimento para determinar que a correção monetária incida desde a data do novo arbitramento constante do acórdão que majorou o quantum (fls. 4.838/4.851).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a correção monetária sobre a indenização por danos morais incida desde a data da publicação do acórdão de fls. 4.838/4.851 que majorou o quantum indenizatório.
  • Publique-se.