AREsp 2889034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão), a substituição ou restituição do veículo sem ônus decorre logicamente da procedência do pedido do autor e eventual reconhecimento de enriquecimento ilícito exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Vício Do Produto, Substituição Do Produto, Enriquecimento Ilícito, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Vício Do Produto Substituição Do Produto Enriquecimento Ilícito Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de reconhecimento de enriquecimento ilícito decorrente de ônus sobre o veículo
  3. 3 responsabilidade por vícios do produto e direito à substituição ou restituição (art. 18, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão), a substituição ou restituição do veículo sem ônus decorre logicamente da procedência do pedido do autor e eventual reconhecimento de enriquecimento ilícito exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se