AREsp 2879855 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, esclarecendo que, embora haja responsabilidade objetiva por dano ambiental, a indenização individual depende da prova do nexo causal e do atendimento dos parâmetros temporais e geográficos fixados pela perícia e pela ação civil pública; o agravante não comprovou residência no perímetro e período exigidos, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Y E G V (menor); Agravado: SANEPAR; Pessoa Estranha À Lide: Denise Aparecida Da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitou Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Poluição Atmosférica, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Prova Pericial, Preclusão Processual
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Poluição Atmosférica Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +4 more

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Parties

Y E G V (menor)

Agravante

SANEPAR

Agravado

Denise Aparecida Da Silva Vieira

Pessoa Estranha À Lide

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes de sentença coletiva (arts. 103 e 104 do CDC)
  3. 3 exigência de comprovação de residência nos parâmetros da ACP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, esclarecendo que, embora haja responsabilidade objetiva por dano ambiental, a indenização individual depende da prova do nexo causal e do atendimento dos parâmetros temporais e geográficos fixados pela perícia e pela ação civil pública; o agravante não comprovou residência no perímetro e período exigidos, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).