AREsp 2772307 - DECISAO

AREsp 2772307 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de majorar o valor dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SIMONE ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA; Agravante: ALDACI ELIAS GOMES BARBOSA; Agravante: MARIA JOSE DE FREITAS CAMPOS; Agravante: CARLA PATRICIA CAVALCANTE; Agravante: ANDREIA DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

SIMONE ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

ALDACI ELIAS GOMES BARBOSA

Agravante

MARIA JOSE DE FREITAS CAMPOS

Agravante

CARLA PATRICIA CAVALCANTE

Agravante

ANDREIA DA SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 majoração do valor dos danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de majorar o valor dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.