AREsp 2889855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre danos morais demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 42 do CDC no v. acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Danos Morais Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de danos morais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre danos morais demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 42 do CDC no v. acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.