AREsp 2844875 - DECISAO

AREsp 2844875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/15 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação ao invocar dispositivos sem pertinência temática, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito do quantum, o valor de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante, razão pela qual não cabe revisão.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF
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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

OUTRO

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 402, 403 e 944 do CC
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC/15
  3. 3 caracterização de danos morais por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/15 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação ao invocar dispositivos sem pertinência temática, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito do quantum, o valor de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante, razão pela qual não cabe revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.