AREsp 2867269 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o acordo judicial homologado abrangeu as indenizações discutidas, a desconsideração de acordo homologado judicialmente depende de ação própria e o reexame de cláusulas e provas em recurso especial é óbice pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento.

Parties: Agravante: VALERIA MARIA DA SILVA; Agravante: Outra; Parte Envolvida: BRASKEM S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Danos Morais Acordo Homologado Coisa Julgada Súmula 7/stj Ação Anulatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALERIA MARIA DA SILVA

Agravante

Outra

Agravante

BRASKEM S/A

Parte Envolvida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 Eficácia de acordo homologado judicialmente
2 Possibilidade de reexame de cláusulas de acordo em recurso especial
3 Necessidade de ação própria para anular acordo homologado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial
Negar provimento ao recurso especial