AREsp 2872458 - DECISAO

AREsp 2872458 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à ocorrência ou não de dano moral exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; incidentalmente, a questão de prescrição foi apreciada com fundamento na Convenção de Montreal e na suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020, de modo que não se demonstrou prescrição da pretensão material do autor.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO MOURAO CAVALCANTE; Agravada: TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Convenção De Montreal, Lei Nº 14.010/2020 (suspensão De Prazos), Voucher, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Prescrição Convenção De Montreal +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO MOURAO CAVALCANTE

Agravante

TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de passagem e disponibilização de voucher
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional bienal da Convenção de Montreal e suspensão dos prazos pela Lei nº 14.010/2020
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à ocorrência ou não de dano moral exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; incidentalmente, a questão de prescrição foi apreciada com fundamento na Convenção de Montreal e na suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020, de modo que não se demonstrou prescrição da pretensão material do autor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.