AREsp 2418872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conteúdo fático-probatório, que o home care era substitutivo da internação e que a interrupção e a prestação inferior do serviço contribuíram para o óbito, matéria que não comporta reexame no STJ (Súmula 7); a jurisprudência da Corte reconhece critérios para deferimento do tratamento domiciliar e fixa a incidência de juros de mora desde a citação; foi ainda majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Recorrido: Ana Patrícia Ferreira da Silva Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Home Care, Responsabilidade Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Danos Morais Home Care Responsabilidade Contratual Cobertura De Plano De Saúde Juros De Mora +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Ana Patrícia Ferreira da Silva Santos e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 (cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS)
  2. 2 cobertura de home care e sua relação com o equilíbrio contratual
  3. 3 responsabilidade contratual e reparação por dano moral em razão de má prestação de serviço de home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conteúdo fático-probatório, que o home care era substitutivo da internação e que a interrupção e a prestação inferior do serviço contribuíram para o óbito, matéria que não comporta reexame no STJ (Súmula 7); a jurisprudência da Corte reconhece critérios para deferimento do tratamento domiciliar e fixa a incidência de juros de mora desde a citação; foi ainda majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.