REsp 2203220 - DECISAO

REsp 2203220 - DECISAO

O Tribunal considerou não conhecer do recurso especial em razão de as matérias suscitadas demandarem reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (barreira da Súmula 7 do STJ) e entendeu prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo diante de manifestação superveniente sobre o tema; manteve-se que houve falha na prestação do serviço e a condenação por danos morais fixada em R$5.000,00 foi adequada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S.A.; Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Reavaliada Por STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Revisão Do Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Recorrente

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Reavaliada Por STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e fundamento para condenação por danos morais
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituições bancárias por falha na prestação de serviço
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou não conhecer do recurso especial em razão de as matérias suscitadas demandarem reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (barreira da Súmula 7 do STJ) e entendeu prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo diante de manifestação superveniente sobre o tema; manteve-se que houve falha na prestação do serviço e a condenação por danos morais fixada em R$5.000,00 foi adequada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO CREFISA S.A. e CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.