AREsp 2834313 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao reconhecer dano moral em razão do longo atraso na entrega do imóvel, fundamentou-se em valoração soberana do conjunto fático-probatório, matéria vedada à reanálise no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e pelo entendimento consolidado de que o mero inadimplemento não gera dano moral (Súmula 83/STJ); ademais, a questão suscitada quanto ao art. 633 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: GINCO URBANISMO LTDA.; Autor: JAIRO RODRIGUES GIMENES; Autor: MARIANE CARLI DE ALMEIDA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

GINCO URBANISMO LTDA.

Recorrente

JAIRO RODRIGUES GIMENES

Autor

MARIANE CARLI DE ALMEIDA GIMENES

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da GINCO URBANISMO LTDA com fundamento no art. 663 do CC/2002
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel (arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 prequestionamento do art. 633 do CC/2002 e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao reconhecer dano moral em razão do longo atraso na entrega do imóvel, fundamentou-se em valoração soberana do conjunto fático-probatório, matéria vedada à reanálise no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e pelo entendimento consolidado de que o mero inadimplemento não gera dano moral (Súmula 83/STJ); ademais, a questão suscitada quanto ao art. 633 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.